O Plenário do Senado aprovou ontem  a proibição da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidindo sobre o valor total do pacote turístico contratado em agências de viagens, o que nos deixa muito perto de mais uma suada conquista após incontáveis idas e vindas a Brasília.

Inserido como um dos pleitos prioritários da agenda positiva que encaminhamos ao Governo Federal no ano passado, o ajuste  na arrecadação do ISS determinará que a base de cálculo do ISS para as agências de turismo seja exatamente o valor da receita, que se dá por comissão paga pelo fornecedor , pelo valor agregado ao valor neto do fornecedor, ou ainda por taxas de serviços cobradas pelos serviços, em conformidade com a Lei do Turismo (art. 27, §2.º da Lei n.º 11.771/2008) e a Lei de Regulamentação das Agências de Turismo (Lei n.º 12.974/2014).

Foram 64 votos favoráveis e nenhum contrário ao ajuste, que como ressaltou o senador Romero Jucá (PMDB-RR) – com quem estive pessoalmente em Brasília no último dia 20 de fevereiro – corrige injustiças existentes na tributação das empresas de turismo. Vale ressaltar aqui o seu pronunciamento a respeito: “Muitas empresas fazem subcontratação ou recontratação de passagens, de hotéis e isso em tese estava entrando na base de cálculo do pagamento do ISS, o que era injusto porque isso não é receita para a agência. A agência fica apenas com a comissão, então nós estamos clarificando a legislação exatamente para dar condição que se cobre efetivamente o ISS sobre o ganho da agência”.

Vale ressaltar que o o PLS 388/2011 que acaba de ser aprovado é de autoria do ex-senador  Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o relator do projeto foi o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que também foi certeiro na argumentação. “Estavam penalizando todas as agências de viagem no Brasil. Estavam querendo cobrar o ISS sobre todo o valor das viagens, dos traslados, das diárias, o que é uma injustiça enorme. Esse projeto resgata a incidência do ISS exclusivamente sobre aquilo que é o serviço da agência”.

Agora é esperar que também a Câmara dos Deputados atente para essa urgente correção e, por fim, pela sanção do presidente Michel Temer.

Edmar Bull
Presidente da ABAV Nacional
em Espaço ABAV/Blogosfera Panrotas